Estatuto

Associação Médica Nikkei (AMN)

ESTATUTO SOCIAL E CONSTITUIÇÃO DA AMN

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO

Artigo 1o – Associação Médica Nikkei neste estatuto designado, simplesmente, como AMN, fundado em 02 de janeiro de 2017, com sede e foro nesta capital, na Rua Estela, 515, Conjunto 151 e 152, 15o andar, Bairro Vila Mariana, CEP 04011-002, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, é uma associação científica de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos que a ela se dirigirem, de atuação em âmbito nacional, tendo como membros número ilimitado de médicos e estudantes de Medicina independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa.

Artigo 2o – No desenvolvimento de suas atividades, a AMN observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, com as seguintes finalidades:
a) Desenvolver e divulgar o conhecimento médico e a pesquisa científica;
b) Promover a amizade e o intercâmbio de informações entre os membros;
c) Estabelecer o relacionamento com escolas médicas e associações congêneres japonesas;
d) Realizar reuniões periódicas para fins sociais, profissionais ou fraternas;
e) Promover e incentivar o intercâmbio dos membros com o Japão;
f) Realizar atividades voltadas para a inovação e para o desenvolvimento de projetos na área social;
g) Promover atividades de “mentoring” em liderança na medicina com os membros.
§único – Para cumprir suas finalidades sociais, a AMN se organizará em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, em todo o território nacional, as quais funcionarão mediante delegação expressa da matriz, e se regerão pelas disposições contidas neste estatuto e, ainda, por um regimento interno aprovado pela Assembleia Geral.

Artigo 3o – A AMN se dedicara às suas atividades através de seus administradores e associados, e adotará práticas de gestão administrativa, suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens, lícitas ou ilícitas, de qualquer forma, em decorrência da participação nos processos decisórios, e suas rendas serão integralmente aplicadas em território nacional, na consecução e no desenvolvimento de seus objetivos sociais.

CAPÍTULO II – DOS ASSOCIADOS, SUA ADMISSÃO, DIREITOS, DEVERES,

DESLIGAMENTO E EXCLUSÃO

Artigo 4o – As categorias de associados são:
a) Fundadores: os subscritores da Ata de Constituição da AMN;
b) Efetivos: os médicos admitidos na forma prevista neste Estatuto.
c) Honorários: associados não pertencentes ao quadro social os quais a Diretoria ou a Assembleia decidam conceder esse título, tendo em conta os méritos e apoio prestados à AMN;
d) Acadêmicos: os estudantes que estejam cursando escola qualificada para o ensino médico, admitidos na forma deste Estatuto.

§1o – As contribuições anuais dos associados Fundadores, Efetivos e Acadêmicos, bem como a taxa de remissão, serão fixadas pela Diretoria Executiva. Associados Honorários estão isentos de todos pagamentos.
§2o – Associados médicos recém formados até 1 ano ou médicos residentes deverão contribuir com 50% do valor total associativo.
§3o – Associados Acadêmicos deverão contribuir com 10% do valor total associativo.
§4o – Os associados Fundadores e Efetivos com idade superior a 75 (setenta e cinco) anos, desde que tenham mais de 20 (vinte) anos de vida associativa, ficam isentos do pagamento de contribuições, sem prejuízo dos direitos assegurados por este Estatuto.
Artigo 5o – A admissão de associado será realizada através de formulário próprio devidamente preenchido e assinado pelo interessado, que deverá ser aprovado pela Diretoria Executiva.
§único – A proposta de associação como honorário será encaminhada para aprovação a ser realizada pela Diretoria Executiva.

Artigo 6o – São direitos dos Associados:
a) Participar de todas as atividades da Associação e utilizar-se dos serviços mantidos pela mesma;
b) Receber certificado de membro da AMN;
c) Participar das Assembleias Gerais e, salvo os Honorários e Acadêmicos, votar e ser votado para os cargos sociais;
d) Usar o título da Associação em publicação de trabalhos;
e) Usar e gozar dos direitos que lhe são atribuídos pelo presente Estatuto.
§1o – É direito exclusivo dos membros Fundadores e Efetivos votar e serem votados para cargos eletivos da Diretoria Executiva.
§2o Os associados acadêmicos terão os mesmos direitos dos associados efetivos, exceto votar e serem votados para os cargos previstos neste Estatuto.

Artigo 7o – São deveres dos membros:
a) Respeitar o presente Estatuto;
b) Pagar pontualmente a anuidade e outras contribuições eventuais;
c) Saldar, previamente, todos os débitos quando forem realizar o desligamento da Associação, solicitando-o por escrito.

Artigo 8o – Da demissão do Associado:
O associado que desejar demitir-se do quadro social, quando julgar necessário deverá endereçar uma carta à Secretaria da AMN solicitando seu desligamento, desde que suas contribuições sociais estejam em dia.

Artigo 9o – Da exclusão do associado:
A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:
a) Violação do estatuto social;
b) Difamação da AMN, de seus membros ou de seus associados;
c) Atividades contrárias às decisões das assembleias gerais;
d) Desvio dos bons costumes;
e) Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;
f) Falta de pagamento, por parte dos associados, de dois anos consecutivos das contribuições associativas.
§1o – Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento da comunicação;
§2o – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária da Diretoria Executiva, por maioria simples de votos dos diretores presentes;
§3o – Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído, à Assembleia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria Executiva ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembleia Geral;
§4o – Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for;
§5o – Qualquer associado que foi desligado da AMN por demais motivos exceto pela expulsão pode, por meio do pagamento do montante dos juros de mora e dos impostos atuais, ser reintegrado como um associado pela maioria de votos da Diretoria.

Artigo 10o – Da aplicação das penas:
As penas serão aplicadas pela Diretoria Executiva e poderão constituir-se em:
a) Advertência por escrito;
b) Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano;
c) Eliminação do quadro social.

CAPÍTULO III – DOS ÓRGÃO DA ASSOCIAÇÃO

Artigo 11o – São órgãos da Associação:
a) Assembleia Geral;
b) Diretoria Executiva.

Artigo 12o – Da Assembleia Geral:
A Assembleia Geral Deliberativa é o órgão máximo e soberano da AMN, e será constituído pelos seus associados em pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-á na anualmente, para tomar conhecimento das ações da Diretoria Executiva e, extraordinariamente, quando devidamente convocada. Constituirá em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previsto neste estatuto, tendo as seguintes prerrogativas:
a) Leitura, discussão e aprovação da ata da última sessão;
b) Expediente;
c) Leitura do relatório do Secretário;
d) Balancete do Tesoureiro;
e) Recepção de novos associados;
f) Proposição de novos associados;
g) Alteração dos Estatutos;
h) Eleição de membros da Diretoria Executiva;
i) Exclusão de membros de acordo com o Artigo 9o;
j) Dissolução da Associação;
k) Destituição dos Administradores;
l) Assuntos gerais.

Artigo 13o – A Assembleias gerais poderão ser ordinárias ou extraordinária somente poderá ser convocada pelo Presidente da AMN, seu substituto legal ou por solicitação de vinte por cento do total dos membros Efetivos que estejam com os pagamentos em dia com a Sociedade.
§ único – A Assembleia Extraordinária será convocada através de publicação no boletim informativo da Sociedade, correio eletrônico ou edital, com declaração dos fins da convocação a todos os membros com antecedência mínima de três dias e de 30 dias para a Assembleia Ordinária.

Artigo 14o – A Assembleia Geral Extraordinária somente poderá deliberar em primeira convocação com a presença de dois terços dos membros e, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número de membros da AMN.

Artigo 15o – As Assembleias serão presididas pelo Presidente da Associação ou o seu substituto legal.

Artigo 16o – As deliberações das Assembleias são válidas quando aprovadas por maioria simples de votos dos membros presentes, não sendo aceitos votos por procuração.

Artigo 17o – Da Diretoria Executiva:
A Diretoria Executiva da AMN será constituída por 4 (quatro) a 25 (vinte e cinco) membros, os quais ocuparão os cargos de: Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral e Tesoureiro, os demais serão designados simplesmente Diretores. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente 02 (duas) vezes por ano, e extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou pela maioria de seus membros.
§ único A Diretoria poderá criar Comitês subordinados a ela e regulamentados por ela com o objetivo de desenvolver uma pluralidade de ações sociais destinadas à comunidade.

Artigo 18o – Compete à Diretoria Executiva:
a) Dirigir a AMN, de acordo com o presente estatuto, e administrar o patrimônio social;
b) Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da Assembleia Geral;
c) Representar e defender os interesses de seus associados;
d) Elaborar o orçamento anual;
e) Prestar contas de seus atos a Assembleia Geral;
f) Admitir pedido inscrição de associados;
g) Acatar pedido de demissão voluntária de associados.

Artigo 19o – A Diretoria será eleita por chapa, pelo voto direto e aberto dos membros presentes na Assembleia.

Artigo 20o – Todos os cargos da Diretoria Executiva serão gratuitos e não haverá distribuição de lucros ou dividendos aos membros, sob qualquer forma ou pretexto.

Artigo 21o – Compete ao Presidente:
a) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
b) Convocar e presidir as Assembleias Ordinárias e Extraordinárias;
c) Nomear Comissão para estudar qualquer assunto ou representar a AMN;
d) Nomear associados titulares para representar a AMN, em qualquer evento;
e) Abrir e movimentar contas em estabelecimentos financeiros em conjunto com o Tesoureiro, autorizar despesas, efetuar pagamentos e visar os documentos da Tesouraria;
f) Presidir os Congressos da AMN, e as Assembleias Gerais;
g) Representar legalmente a AMN, ativa e passivamente, perante os órgãos públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar necessário;
h) Contratar serviços de pessoas ou firmas para auxílio no cumprimento das tarefas administrativas, dentro das disponibilidades financeiras da AMN;
i) Criar Comitês e nomear seus coordenadores.
§único – Compete ao Vice-Presidente, substituir legalmente o Presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância, assim como desempenhar outras tarefas que a Diretoria Executiva determinar ou que o Presidente delegar.

Artigo 22o – Compete ao secretário:
a) Auxiliar o Presidente e dirigir os trabalhos da Secretaria;
b) Substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos temporários ou definitivos;
c) Redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria Executiva;
d) Diligenciar meios para a tiragem do boletim informativo com o objetivo de participar aos associados as atividades da AMN;
e) Manter atualizada a relação de associados e organizada a documentação administrativa e fiscal da AMN.
f) Redigir a correspondência da AMN.

Artigo 23o – Compete ao tesoureiro:
a) Arrecadar as anuidades dos associados e demais membros associados de todo país;
b) Efetuar pagamento das despesas autorizadas pelo Presidente;
c) Manter o livro caixa e quantos e quais se fizerem necessários, legalmente registrados;
d) Abrir e movimentar conta em estabelecimentos financeiros em conjunto com o Presidente.
e) Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade;
f) Apresentar a Diretoria Executiva, os balancetes semestrais e o balanço anual;
g) Elaborar, anualmente, a relação dos bens da AMN, apresentando a, quando solicitado, àAssembleia Geral.

Artigo 24o – Do mandato:
O mandato da Diretoria Executiva corresponderá a um período de três anos iniciado no primeiro dia do novo ano fiscal.
§1o – O processo eleitoral será realizado a cada três anos para preenchimento dos cargos da Diretoria Executiva.
§2o – Os candidatos deverão se inscrever em chapas completas, sendo que cada associado poderá candidatar-se à um único cargo.
§3o – Serão aceitas inscrições de chapas durante período previamente definido no Edital de Convocação de novas eleições.

Artigo 25o – Da perda do mandato:
A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva, será determinada pela Assembleia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado:
a) Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
b) Grave violação deste estatuto;
c) Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da ausência, à secretaria da AMN;
d) Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce da AMN;
e) Conduta duvidosa.
§1o – Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da comunicação;
§2o – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembleia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados, onde será garantido o amplo direito de defesa.

Artigo 26o – Da renúncia:
Em caso renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva, o cargo será preenchido conforme parágrafo segundo.
§1o – O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretaria da AMN, a qual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembleia Geral;
§2o – Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria, o Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria Executiva, em último caso, qualquer dos associados, poderá convocar a Assembleia Geral extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 05 (cinco) membros, que administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da referida assembleia. Os diretores e conselheiros eleitos, nestas condições, complementarão o mandato dos renunciantes.

CAPITULO IV – DO PATRIMÔNIO SOCIAL, RECEITAS E DESPESAS

Artigo 27o – O patrimônio da AMN é constituído por instalações e outros bens e valores, havidos ou por haver.

Artigo 28o – O patrimônio terá escrituração de acordo com as leis vigentes.

Artigo 29o – Os bens imóveis e outros só poderão ser transicionados mediante aprovação da Assembleia Extraordinária, especialmente convocada para esse fim.

Artigo 30o – Constituirão receitas da AMN:
a) anuidades pagas pelos membros;
b) doações e subvenções, em valores ou bens;
c) rendimentos do seu patrimônio social ou de atividades promovidas;
d) pelos juros das quantias depositadas em bancos e instituições financeiras;
e) por outros recebimentos.
§1o As doações e subvenções recebidas serão aplicadas nas finalidades a que estiverem vinculadas.
§2o A anuidade será determinada pela Diretoria Executiva.
§3o As anuidades em atraso serão atualizadas pelo valor da vigente.

Artigo 31o – As despesas da AMN constarão de:
a) Gastos com a manutenção da sede;
b) Despesas de pessoal;
c) Despesas de expediente;
d) Aquisição, conservação e melhoramento do material;
e) Dos gastos devidamente autorizados.

CAPÍTULO V – DA DISSOLUÇÃO

Artigo 32o – O AMN poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a totalidade dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados.

Artigo 33o – Em caso de dissolução social da AMN, liquidado o passivo, os bens remanescentes, serão destinados para outra entidade assistencial congênere, com personalidade jurídica comprovada, sede e atividade preponderante nesta capital e devidamente registrada nos órgãos públicos competentes.

CAPITULO VI – DO EXERCÍCIO SOCIAL

Artigo 34o – O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da entidade, de conformidade com as disposições legais.

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 35o – Os membros da Diretoria Executiva e os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações da AMN, salvo nos casos de excesso de mandato e infração estatutária.

Artigo 36o – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, “ad referendum” da Assembleia Extraordinária.

O presente estatuto foi aprovado pela Assembleia Geral de Fundação realizada na cidade de São Paulo (SP), em 02 de janeiro de 2017.

Milton Massato Hida                                                                                                          Presidente

Carlos Magno dos Reis Michaelis Junior
OAB/SP: 271.636